16 Janeiro, 2017

Responsabilidade Civil Ambiental

Responsabilidade Civil Ambiental

A LF4 efetua a avaliação do Risco Ambiental inerente à atividade das empresas. Atualmente os seguros tradicionais de responsabilidade civil geral, com extensão de cobertura de poluição súbita e acidental, não respondem a estas novas responsabilidades, sendo de extrema importância a adoção de medidas de avaliação e prevenção de riscos ambientais, bem como a determinação do tipo e montante da garantia a constituir.

A Diretiva 2004/35/CE, transposta para o direito nacional,  que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental é aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais das empresas e visa assegurar a reparação dos danos causados ao ambiente, tendo como base a responsabilização financeira dos operadores através da constituição de garantias financeiras para responder aos seus eventuais custos.

É um facto incontornável que estes custos, em caso de sinistro, poderão atingir largos milhares de euros. Assim, torna-se imperioso que as empresas avaliem se existem riscos ambientais associados à sua atividade, que provoquem:

  • danos que afetem significativamente o estado ambiental (ecológico, químico ou quantitativo) dos recursos hídricos;
  • danos causados ao solo que criem um risco significativo para a saúde humana;
  • danos causados às espécies e habitats naturais protegidos que afetem adversamente a sua conservação.

Este Diploma estabelece a obrigatoriedade de constituírem uma ou mais garantias financeiras próprias e autónomas, alternativas ou complementares entre si, que lhes permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à atividade por si desenvolvida, pelo que a sua inexistência constitui, no atual quadro legal, uma contraordenação muito grave.

Esta garantia financeira obrigatória é exigível desde 1 de janeiro de 2010.